Termo de Ciência

e Consentimento para Consulta Veicular

VAPT DOC TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA — CNPJ 67.651.433/0001-88

Este Termo se aplica especificamente ao serviço de Consulta Veicular por placa, oferecido no site vaptdoc.com.br, e é complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade gerais da VAPT DOC TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA. Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir com o pagamento, o usuário declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto do serviço

A VAPT DOC atua como intermediária tecnológica, oferecendo ao usuário acesso pago, por meio de sua plataforma, a informações sobre veículos obtidas junto a provedores de dados especializados, que por sua vez consolidam informações de bases oficiais de trânsito (DETRAN, órgãos estaduais e federais) e outras fontes do setor.

A VAPT DOC não é órgão de trânsito, não emite documentos oficiais e não substitui a consulta direta aos sistemas do DETRAN ou de outros órgãos competentes.

2. Natureza e origem dos dados

As informações apresentadas no relatório de consulta são obtidas de terceiros (provedores de dados contratados pela VAPT DOC) e refletem o que consta nas bases consultadas no momento da consulta. A VAPT DOC não produz, não verifica manualmente e não garante a exatidão, integralidade ou atualização em tempo real desses dados.

• Pode haver defasagem entre uma alteração feita no órgão oficial e o reflexo disso nas bases utilizadas pelos provedores de dados.
• Divergências entre o relatório e a situação real do veículo podem ocorrer por atraso de atualização, erro de terceiros, indisponibilidade temporária de alguma fonte ou falha técnica ("bug") nos sistemas computacionais.

3. Responsabilidade do usuário na tomada de decisão

O relatório gerado tem caráter informativo e auxiliar. Para decisões de maior impacto financeiro ou jurídico — como a compra de um veículo, a quitação de débitos ou a defesa de uma infração — recomenda-se que o usuário confirme as informações críticas diretamente junto ao órgão de trânsito competente antes de agir com base no relatório.

4. Limitação de responsabilidade

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade da VAPT DOC por eventuais divergências, erros ou omissões nos dados fornecidos por terceiros fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na consulta específica em que o problema ocorreu, não respondendo a VAPT DOC por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso das informações.

5. Consultas sem resultado ou com dados indisponíveis e falhas por parte do usuário

Caso a consulta não retorne dados por indisponibilidade da fonte oficial ou do provedor de dados, o usuário será informado e terá direito ao reembolso do valor pago.

O usuário está ciente de que as consultas demandam tempo de processamento, podendo levar até 3 (três) ou 4 (quatro) minutos para retornar o relatório. Esse prazo é mais comum nas pesquisas de "Débitos e Multas" e "Consulta Completa", especialmente quando o veículo possui grande quantidade de multas, anotações e/ou restrições administrativas. Esse tempo de espera é normal nesse tipo de sistema, pois diversas informações precisam ser acessadas e processadas em diferentes bases antes da formatação do relatório final.

Não haverá reembolso do valor pago quando o erro, a indisponibilidade ou a falha decorrer dos meios de acesso do próprio usuário. Isso inclui, por exemplo: fechamento da tela do site durante o processamento; desligamento ou falha do dispositivo utilizado (computador, tablet ou celular); desconexão de internet que comprometa a entrega do relatório; ou qualquer outra falta de infraestrutura tecnológica do usuário que impeça a abertura ou leitura do relatório gerado.

6. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Para prestar o serviço, a VAPT DOC coleta nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail (quando informado), telefone (quando informado) e a placa consultada. Esses dados são utilizados exclusivamente para: processar o pagamento junto à instituição de pagamento contratada, emitir nota fiscal, entregar o resultado da consulta e, quando aplicável, entrar em contato sobre o pedido.

O usuário pode solicitar a qualquer momento informações sobre o tratamento de seus dados, correção ou eliminação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelos canais de contato informados no rodapé do site.

7. Pagamento, nota fiscal e reembolso

O pagamento é processado por instituição de pagamento terceirizada (conforme informada na tela de pagamento no momento do processamento da pesquisa), via Pix ou cartão. A VAPT DOC não armazena dados de cartão de crédito. O CPF/CNPJ informado é utilizado para a emissão da nota fiscal correspondente ao serviço prestado.

8. Foro e legislação aplicável

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por lei.

9. Aceite

Ao marcar a caixa "Li e concordo com este Termo" e prosseguir para o pagamento, o usuário declara, para os fins do art. 8º da LGPD, ter lido e compreendido as condições acima, sendo esse aceite registrado pela VAPT DOC com data, hora e endereço IP, vinculado aos dados informados no formulário.