Foi multado por interromper, restringir ou perturbar a circulação na via? O art. 253-A do CTB prevê uma das multas mais altas do trânsito, R$ 5.869,40, além de 12 meses de suspensão do direito de dirigir. Mas estar parado em um bloqueio, paralisação ou manifestação não basta, sozinho, para caracterizar a infração.
Resposta curta: a infração exige que o veículo tenha sido usado deliberadamente para prejudicar a circulação, sem autorização do órgão de trânsito. Quem ficou preso no congestionamento ou apenas passava pelo local pode contestar. A defesa depende do que o agente descreveu no auto de infração.
Neste artigo, você vai ver:
- o que caracteriza a infração do art. 253-A;
- o valor da multa e o tempo de suspensão;
- quando estar em uma manifestação não gera a multa;
- o que conferir no auto e como recorrer.
O que é a infração do art. 253-A do CTB
A infração ocorre quando alguém usa o veículo deliberadamente para interromper, restringir ou perturbar a circulação, sem autorização do órgão responsável pela via. O ponto comum é o uso intencional do veículo para produzir esse resultado.
Há uma diferença grande entre usar o carro para fechar a passagem e ficar parado porque os veículos da frente bloquearam a pista. No segundo caso, o motorista é atingido pelo bloqueio, não participante dele.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) separa os enquadramentos pela conduta:
| Código | Conduta registrada |
|---|---|
| 761-71 | Interromper a circulação |
| 761-72 | Restringir a circulação |
| 761-73 | Perturbar a circulação |
Na defesa, compare o código usado pelo agente com os fatos descritos no auto.
Valor da multa e suspensão da CNH
| Item | Previsão do art. 253-A |
|---|---|
| Natureza | Gravíssima |
| Multa do condutor | R$ 5.869,40 (20 vezes) |
| Multa dos organizadores | 60 vezes o valor da gravíssima |
| Reincidência em 12 meses | Multa aplicada em dobro |
| Suspensão do direito de dirigir | 12 meses |
| Medida administrativa | Remoção do veículo |
Receber a autuação não significa que a CNH já está suspensa. A multa e a suspensão dependem de processo administrativo, com direito de defesa e recurso. Como a suspensão vem da própria infração, ela não depende de somar pontos: veja a diferença em Suspensão da CNH por pontos.
Estar em uma manifestação gera essa multa?
Não automaticamente. O art. 253-A exige o uso deliberado do veículo para prejudicar a circulação. Participar de um ato, passar pelo local, ficar preso no trânsito ou estacionar por perto não demonstra, sem outros elementos, essa conduta.
Por outro lado, a manifestação não afasta as regras de trânsito. A análise deve se concentrar no comportamento atribuído ao veículo e ao condutor. Em parecer sobre o tema, o Cetran-SP destacou a necessidade de registros claros e precisos e observou que veículos apenas estacionados, sem uso para prejudicar a circulação, não devem ser autuados de forma indiscriminada.
O que conferir no auto de infração
Peça ou consulte o auto de infração (AIT) e veja se ele permite entender o fato. Pergunte:
- qual foi o enquadramento: interromper, restringir ou perturbar?
- o que o veículo teria feito: há descrição concreta da manobra ou da posição?
- como a circulação foi afetada: o registro explica o prejuízo no local?
- o que indica ação deliberada: os fatos separam participação intencional de parada causada pelo próprio congestionamento?
- os dados estão corretos: local, data, horário e identificação do veículo.
A falta de abordagem não anula a multa sozinha. Mas, quando o motorista não foi parado, a descrição dos fatos e as demais provas ganham peso. A não abordagem deve ser justificada no auto, sob pena de prejudicar o direito de defesa.
Como recorrer da multa por bloquear o trânsito
A defesa parte dos documentos do caso. Conforme a situação, pode ser possível mostrar que:
- o veículo ficou retido por um bloqueio à frente;
- o motorista seguia uma rota de trabalho;
- o veículo estava estacionado sem contribuir para a obstrução;
- a descrição do auto não corresponde ao enquadramento escolhido.
Podem ajudar: imagens do local, registros de localização, comprovantes de entrega, ordens de carregamento, notas fiscais e testemunhas.
| Etapa | Quando |
|---|---|
| Defesa prévia | Após a notificação da autuação, no prazo indicado nela |
| Recurso à JARI | Após a notificação da penalidade |
| Recurso em 2ª instância | 30 dias após a decisão da JARI |
Acompanhe também as notificações da suspensão da CNH, que podem ter prazos próprios.
Como a Vapt Doc pode ajudar
Pelo valor da multa e pelos 12 meses de suspensão, vale examinar o auto antes de decidir.
- Recebeu essa multa? O serviço de recurso de multas da Vapt Doc analisa a descrição do auto, o enquadramento e os prazos, e organiza as provas da sua versão. A análise do caso não tem custo.
- Tem caminhões ou frota? A gestão de frota acompanha as autuações de todos os veículos e avisa a tempo de indicar o condutor e se defender.
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por bloquear o trânsito? R$ 5.869,40 para o condutor, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para organizadores, a multa é de 60 vezes o valor da gravíssima.
Fiquei preso em uma manifestação e fui multado. Posso recorrer? Sim. A infração exige uso deliberado do veículo para prejudicar a circulação. Quem foi atingido pelo bloqueio pode contestar, com provas.
A CNH fica suspensa assim que recebo a multa? Não. A suspensão depende de processo administrativo, com direito de defesa e recurso.
Multa do art. 253-A sem abordagem é válida? Pode ser, mas a não abordagem deve ser justificada e a descrição dos fatos precisa ser clara.
Essa multa soma 7 pontos na CNH? Não para a suspensão por pontos. Como a própria infração já prevê suspensão, seus pontos não entram na soma por acúmulo.
