Recebeu uma multa leve ou média e não cometeu nenhuma outra infração no último ano? Você pode ter direito a trocar a multa por uma advertência por escrito: sem valor a pagar e sem pontos na CNH.
Resposta curta: sim, a conversão é um direito. Pelo art. 267 do CTB, quando a infração é leve ou média e o infrator não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores, o órgão de trânsito deve aplicar a advertência no lugar da multa. Se aplicar a multa mesmo assim, cabe defesa ou recurso, dentro do prazo da notificação.
Neste artigo, você vai ver:
- os dois requisitos para ter direito à advertência;
- o que acontece com o valor e os pontos;
- se é preciso pedir ou se o órgão aplica sozinho;
- o que fazer se a multa veio mesmo assim.
Quem tem direito à advertência por escrito
O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige dois requisitos, ao mesmo tempo:
- a infração deve ser leve ou média;
- o infrator não pode ter cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores.
A lei fala em outra infração, e não em outra multa paga ou em pontos visíveis na CNH. Por isso, olhar só o saldo de pontos pode não bastar. É preciso examinar o histórico e, se for o caso, quem foi indicado como condutor em cada autuação.
| Natureza da infração | Valor da multa | Pontos | Cabe advertência? |
|---|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 | Sim, se cumpridos os requisitos |
| Média | R$ 130,16 | 4 | Sim, se cumpridos os requisitos |
| Grave | R$ 195,23 | 5 | Não |
| Gravíssima | R$ 293,47 ou mais | 7 | Não |
Multa de velocidade até 20% pode virar advertência?
Sim. O excesso de velocidade até 20% acima do limite é infração média e entra na regra. Já o excesso de 20% a 50% é grave, e acima de 50% é gravíssimo: essas faixas não admitem advertência. Veja os valores em Multa por excesso de velocidade: valores, radar e como recorrer.
O mesmo vale para outras infrações médias comuns, como dirigir com fones de ouvido: veja Multa por usar celular ao dirigir.
A advertência elimina o valor e os pontos?
Sim. Com a advertência, não há multa a pagar nem pontos daquela infração. Mas ela fica registrada no prontuário: é uma penalidade prevista no CTB, não o reconhecimento de que a infração não existiu.
Essa diferença ajuda a escolher o caminho:
- Se você não cometeu a infração, conteste a autuação em si.
- Se reconhece a infração, mas cumpre os requisitos, peça a aplicação da advertência no lugar da multa.
Preciso pedir ou o órgão aplica sozinho?
Desde 12 de abril de 2021, o art. 267 diz que a advertência “deverá ser imposta”. Ou seja, cumpridos os requisitos, o órgão de trânsito é obrigado a aplicá-la. A Resolução Contran nº 918/2022 também prevê que é nula a multa aplicada a quem tinha direito à advertência.
Na prática, porém, acompanhe o processo. Se a notificação trouxer a multa, apresente defesa ou recurso dentro do prazo indicado. Não deixe o prazo passar esperando uma correção automática.
O que mudou na lei em 2021
| Ponto | Antes de 12/4/2021 | Depois de 12/4/2021 |
|---|---|---|
| Aplicação | A autoridade podia aplicar | A autoridade deve aplicar |
| Histórico exigido | Não ser reincidente na mesma infração em 12 meses | Não ter cometido nenhuma outra infração em 12 meses |
A mudança tornou a advertência obrigatória, mas também deixou o critério do histórico mais rigoroso. Para autuações antigas, vale a regra em vigor na data da infração.
Recebi a multa mesmo tendo direito. O que fazer?
Confira a data e a natureza da infração, quem foi identificado como responsável e o histórico dos 12 meses anteriores. Depois:
- guarde as notificações da autuação e da penalidade;
- consulte o histórico de infrações do condutor no site do Detran ou nas unidades de atendimento;
- apresente defesa ou recurso ao órgão autuador, citando o art. 267 do CTB e mostrando que os requisitos estão presentes;
- acompanhe a decisão e os prazos para recurso à JARI e à 2ª instância.
Se houver outra autuação no período, divergência na identificação do condutor ou dados incompletos, a análise precisa considerar esses detalhes.
Como a Vapt Doc pode ajudar
- Recebeu uma multa leve ou média? O serviço de recurso de multas da Vapt Doc confere o histórico, os requisitos do art. 267 e os prazos, e prepara o pedido de advertência ou a defesa. A análise do caso não tem custo.
- Quer manter o histórico limpo? O monitoramento de multas avisa pelo WhatsApp e por e-mail quando surge uma nova autuação, para você agir dentro do prazo.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à advertência por escrito? Quem recebeu multa leve ou média e não cometeu nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores.
A advertência tira os pontos da CNH? Sim. Não há valor a pagar nem pontos daquela infração, mas a advertência fica registrada no prontuário.
Preciso pedir a advertência? Pela lei, o órgão deve aplicá-la. Se a notificação vier com multa, peça a advertência na defesa ou no recurso, dentro do prazo.
Multa grave pode virar advertência? Não. A regra vale só para infrações leves e médias.
Multa paga conta como infração para a advertência? Sim. O que importa é ter cometido outra infração nos 12 meses anteriores, tenha ela sido paga ou não.
