Entenda para quem são enviadas as notificações de trânsito quando o condutor identificado não é o proprietário e quando a falta de comunicação pode ser contestada.
Dirigiu o carro de um familiar, de um amigo ou da empresa e foi multado? A notificação costuma ir para o dono do veículo, mas os pontos podem ir para a sua CNH. Por isso, a pergunta importa: quem não é proprietário também tem direito de ser notificado?
Resposta curta: sim. O condutor identificado como infrator responde pessoalmente pelas consequências na habilitação e tem direito de se defender. Para isso, precisa ter ciência da autuação e da penalidade. Na Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), o tribunal já fixou que a notificação da penalidade deve ir ao proprietário e ao condutor quando forem pessoas diferentes.
Neste artigo, você vai ver:
- quais são as notificações de uma multa e quem recebe cada uma;
- o que muda quando o condutor é indicado;
- o que os tribunais decidiram sobre a falta de notificação ao condutor;
- o que conferir antes de recorrer.
As duas notificações da multa e quem recebe cada uma
Todo processo de multa tem duas comunicações obrigatórias. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige as duas: a da autuação e a da penalidade.
| Notificação | O que faz | Prazo que abre | Quem recebe, em regra |
|---|---|---|---|
| Notificação de Autuação (NA) | Informa a infração registrada | Indicação do condutor e defesa prévia, de no mínimo 30 dias | O proprietário do veículo. O condutor também deve ser notificado se foi identificado e não assinou o auto. |
| Notificação de Penalidade (NP) | Aplica a multa e a pontuação | Recurso à JARI e pagamento, de no mínimo 30 dias | O proprietário. Quando o condutor identificado é outra pessoa, ele também deve receber (Tema 23 do TRF4). |
A divisão de papéis explica o problema. O proprietário responde, em regra, pelo pagamento da multa. O condutor identificado responde pelos pontos e por eventual suspensão da CNH. Se só o proprietário recebe as notificações e não repassa, o condutor pode perder o prazo de defesa sem saber que ele existia.
A Constituição garante contraditório e ampla defesa também nos processos administrativos. E a Resolução Contran nº 918/2022 prevê que o condutor infrator identificado pode apresentar a defesa da autuação.
Indicação do condutor: o passo que transfere os pontos
Quando o motorista não é identificado na hora da infração, cabe ao proprietário indicar quem dirigia. É essa indicação que leva a pontuação para a CNH do condutor.
- Prazo: 30 dias, contados da notificação da autuação (art. 257, § 7º, do CTB).
- Como fazer: pelo formulário que acompanha a notificação, assinado pelo proprietário e pelo condutor, com cópia da CNH e de documento de identificação. Muitos órgãos também aceitam a indicação pelo aplicativo CNH do Brasil.
- Se não indicar: a infração fica com o principal condutor cadastrado ou, se não houver, com o proprietário. Se o veículo for de empresa, há nova multa, no dobro do valor (art. 257, § 8º).
Depois de indicado, o condutor passa a ser parte do processo. A partir daí, ele tem direito de apresentar defesa e recurso em nome próprio, e é por isso que precisa ser comunicado das etapas seguintes.
Perdeu esse prazo? Veja o que ainda dá para fazer em Perdi o prazo para indicar o condutor da multa. Ainda posso transferir os pontos?
O que os tribunais decidiram sobre a notificação do condutor
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o tema em dois incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). As teses valem para os processos da Justiça Federal no RS, em SC e no PR.
| Precedente | Situação | Tese | Alcance |
|---|---|---|---|
| Tema 23 do TRF4 (IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000) | Condutor identificado e proprietário são pessoas diferentes | É obrigatório enviar a notificação da penalidade ao proprietário e ao condutor | Infrações cometidas a partir de 8/8/2024 (efeitos modulados) |
| Tema 36 do TRF4 (IRDR 5012483-22.2023.4.04.0000), julgado em 21/5/2025 | Condutor não proprietário, abordado, que não assinou o auto | O auto de infração é nulo se esse condutor não for devidamente notificado da autuação | Sem modulação informada |
Três cuidados ao usar esses precedentes:
- Não são regra nacional. São teses do TRF4, não súmulas do STJ. Fora da 4ª Região, servem como fundamento de defesa, mas o resultado depende do órgão julgador.
- No Tema 23, a data da infração importa. Para infrações anteriores a 8/8/2024, a notificação enviada só ao proprietário tende a ser considerada válida.
- Ser abordado não é o mesmo que ser notificado. Se o condutor foi parado pelo agente mas não assinou o auto, é o Tema 36 que entra em jogo. Já quem assinou o auto, em regra, fica ciente da autuação naquele momento.
Em qualquer caso, a falta de notificação não cancela a multa sozinha. O pedido precisa mostrar qual comunicação faltou, quem deveria tê-la recebido e qual oportunidade de defesa foi perdida.
Situações comuns e o que conferir antes de recorrer
O tema aparece com frequência em três situações:
- Carro emprestado de familiar ou amigo. O dono recebe a notificação, indica você como condutor e as cartas seguintes continuam indo para o endereço dele.
- Motorista de aplicativo com carro alugado. A locadora recebe as notificações e faz a indicação. O motorista só descobre a multa quando os pontos já estão na CNH.
- Veículo de empresa. A empresa indica o funcionário, mas a comunicação com ele nem sempre é formal ou rápida.
Se você está em uma dessas situações, consulte o processo administrativo no órgão de trânsito e confira:
- se você consta como condutor infrator no auto ou na indicação;
- se recebeu a notificação da autuação ou assinou o auto no momento da abordagem;
- se teve prazo para defesa prévia;
- para quem foi enviada a notificação da penalidade, e por qual meio (Correio, SNE ou edital);
- a data da infração, para saber se o Tema 23 se aplica;
- quais registros já constam ou estão sendo processados na sua CNH.
Guarde cópias do auto, das notificações, do andamento do processo e dos comprovantes de envio. Se ainda houver prazo, apresente a defesa ou o recurso dentro dele e aponte expressamente a falta de notificação ao condutor.
A situação é parecida com a de quem não recebeu nenhuma notificação. Veja também Fui multado e não recebi a notificação: posso pedir a anulação da multa?
Como a Vapt Doc pode ajudar
O condutor identificado não pode ser tratado como estranho ao processo só porque o carro é de outra pessoa. Se a multa pode gerar pontos ou suspensão na sua CNH, você precisa de uma chance real de conhecer a acusação e se defender.
- Recebeu pontos de uma multa que não conhecia? A equipe de recurso de multas da Vapt Doc analisa o auto, as notificações e os prazos, e avalia se a falta de notificação ao condutor pode fundamentar a defesa. A análise do caso não tem custo.
- É proprietário e empresta o carro, ou tem veículos de empresa? O monitoramento e gestão de multas consulta periodicamente as autuações do veículo e avisa pelo WhatsApp e por e-mail. Assim, dá tempo de identificar quem dirigia e indicar o condutor dentro do prazo.
Perguntas frequentes
O condutor que não é dono do carro paga a multa? Em regra, o proprietário responde pelo pagamento. O condutor identificado responde pelos pontos e por eventual suspensão da CNH. Entre eles, podem combinar quem paga.
Se eu não recebi a notificação, a multa é cancelada automaticamente? Não. A falta de notificação é um fundamento para pedir a anulação, mas precisa ser apresentada em defesa ou recurso, mostrando qual comunicação faltou.
O Tema 23 do TRF4 vale no meu estado? Ele vincula a Justiça Federal do RS, de SC e do PR, para infrações a partir de 8/8/2024. Em outros estados, pode ser usado como argumento, sem garantia de resultado.
Fui parado pelo agente, mas não assinei o auto. Fui notificado? Não necessariamente. Pelo Tema 36 do TRF4, se você não é o proprietário e não assinou o auto, deve ser notificado da autuação, sob pena de nulidade.
Quanto tempo o dono do carro tem para me indicar como condutor? 30 dias, contados da notificação da autuação.
