Emprestou o carro, chegou uma multa e o prazo para indicar quem dirigia já passou? Os pontos tendem a ficar com o proprietário. Mas perder o prazo administrativo não é o fim da linha.
Resposta curta: no órgão de trânsito, a indicação fora dos 30 dias costuma ser recusada. Porém, o STJ reconhece que o proprietário pode provar na Justiça quem era o verdadeiro condutor (PUIL 1501/SP). Também vale conferir se a notificação da autuação foi regular: se não foi, o próprio prazo pode ser questionado.
Neste artigo, você vai ver:
- quando a indicação do condutor é possível;
- o prazo e como fazer a indicação corretamente;
- o que fazer depois de perder o prazo;
- o que muda quando o veículo é de empresa.
Quando é possível indicar o condutor
A indicação cabe, em regra, quando a infração é um ato de quem dirige e o motorista não foi identificado na hora. É o caso de multa por radar sem abordagem, estacionamento irregular, ultrapassagem proibida ou direção perigosa.
Já as infrações ligadas às obrigações do proprietário, como documentação e condições do veículo, seguem outra regra: indicar outra pessoa não transfere essas multas.
Prazo e forma de indicar o condutor
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Prazo | 30 dias, contados da notificação da autuação (art. 257, § 7º, do CTB) |
| Onde | No órgão que aplicou a multa, pelo formulário da notificação ou pelos canais digitais aceitos, como o aplicativo CNH do Brasil |
| Documentos | Dados do veículo e da infração, identificação e assinaturas do proprietário e do condutor, cópias dos documentos exigidos |
| Comprovante | Guarde o protocolo e acompanhe se a indicação foi aceita |
O Contran permite usar outro documento no lugar do formulário padrão, desde que tenha as informações mínimas exigidas. Formulário incompleto, rasurado ou sem assinatura pode ser rejeitado.
Não confunda os prazos. O prazo de indicação corre a partir da notificação da autuação. O prazo de recurso da multa corre a partir da notificação da penalidade. Se você só descobriu a infração quando a multa já estava no sistema, peça acesso ao processo para ver como foi feita a primeira notificação.
Perdi o prazo. Posso indicar o condutor depois?
Na via administrativa, normalmente não. Passado o prazo, o órgão de trânsito costuma recusar a indicação.
Na Justiça, sim. O STJ entende que o limite da via administrativa não impede o proprietário de demonstrar judicialmente quem dirigia. Esse entendimento aparece no PUIL 1501/SP e em outros julgados do tribunal.
Isso não transfere os pontos automaticamente. A ação exige provas consistentes:
- declaração do condutor real;
- documentos que mostrem quem estava com o veículo na data, como contrato de locação ou de trabalho;
- outros elementos compatíveis com o caso.
A declaração isolada é avaliada junto com as demais provas.
Vale olhar por que o prazo foi perdido. Se a notificação da autuação não foi feita de forma regular, pode haver fundamento para pedir o cancelamento da própria multa, além de discutir a atribuição dos pontos. Veja Fui multado e não recebi a notificação: posso pedir a anulação da multa?
A indicação transfere o pagamento da multa?
Não. A indicação transfere ao condutor as consequências na habilitação: os pontos e, conforme a infração, eventual processo de suspensão. Perante o órgão de trânsito, o pagamento continua sendo do proprietário. Entre eles, podem combinar quem paga.
Depois de indicado, o condutor passa a ter direito de ser notificado e de se defender em nome próprio. Entenda em Condutor que não é proprietário deve receber notificação da multa?
E se o veículo for de empresa?
Quando o veículo é de pessoa jurídica e o condutor não é indicado no prazo, o CTB prevê uma nova multa por não identificação do condutor (NIC), no valor de duas vezes a multa original (art. 257, § 8º).
Ou seja, a empresa paga a multa original mais a multa NIC. A multa NIC também admite defesa e recursos próprios.
Para quem tem frota, o risco se multiplica a cada veículo. A gestão de frota da Vapt Doc acompanha as autuações e avisa a tempo de identificar o motorista.
Indicar o condutor impede recorrer da multa?
Não. Indicar quem dirigia e contestar a multa são medidas diferentes, e uma não substitui a outra. Mesmo com a indicação aceita, a autuação pode ser contestada nos prazos próprios.
O que fazer agora
- Se o prazo ainda está aberto: faça a indicação imediatamente e confira se ela foi aceita.
- Se o prazo já acabou: reúna a notificação, o auto de infração, o comprovante de eventual tentativa de indicação e as provas de quem dirigia.
- Se você não recebeu a notificação da autuação: peça acesso ao processo e confira as datas e o endereço usado.
Com esses documentos, dá para avaliar se houve falha de notificação, erro na recusa da indicação ou fundamento para uma ação judicial. Lembre que os pontos que ficarem com você entram na conta da suspensão: veja Suspensão da CNH por pontos.
Como a Vapt Doc pode ajudar
- Perdeu o prazo ou ficou com pontos que não são seus? O serviço de recurso de multas da Vapt Doc analisa a notificação, os prazos e as provas, e indica o melhor caminho para o seu caso. A análise do caso não tem custo.
- Empresta o carro ou divide com a família? O monitoramento de multas avisa pelo WhatsApp e por e-mail quando surge uma nova autuação. Assim, dá tempo de indicar o condutor dentro dos 30 dias.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para indicar o condutor da multa? 30 dias, contados da notificação da autuação.
Perdi o prazo de indicação. Os pontos ficam comigo? Na via administrativa, em regra, sim. Mas é possível provar na Justiça quem dirigia, conforme o entendimento do STJ.
A indicação do condutor transfere a multa para ele? Não. Transfere os pontos e as consequências na CNH. O pagamento continua sendo do proprietário perante o órgão de trânsito.
Empresa que não indica o condutor paga multa a mais? Sim. Há uma nova multa por não identificação do condutor, no valor de duas vezes a multa original.
Posso indicar o condutor pelo celular? Muitos órgãos aceitam a indicação pelo aplicativo CNH do Brasil. Confira as instruções da sua notificação.
